tag:blogger.com,1999:blog-5758873521788299048.post4915295415922535245..comments2023-05-21T17:01:38.472+01:00Comments on Paulo Garcês: Proposta de alteração à lei que reconhece a propriedade privada junto ao mar baixa à ComissãoPaulo RC Garcêshttp://www.blogger.com/profile/14435358704894966018noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5758873521788299048.post-89288682924618563362014-04-05T10:47:11.809+01:002014-04-05T10:47:11.809+01:00Se analisada a Lei n.º 54/2005, mormente o estatuí...Se analisada a Lei n.º 54/2005, mormente o estatuído no n.º 7 do art.º 11.º, não percebo o porquê de tanto alarido no caso concreto da Madeira.<br />De facto, existe uma grande preocupação, legítima, e indignação com o "famoso" artigo 15.º, o qual acaba por reter toda a atenção, levando ao completo esquecimento dos demais artigos da Lei. Ao longo das várias formações e conferências que tenho dado sobre Domínio Público Marítimo e reconhecimento da propriedade privada, é isto mesmo que constato!<br />Marco Antunes<br />Solicitador, Pós-graduado em Direito MarítimoMarcohttps://www.blogger.com/profile/17054140460513565763noreply@blogger.com