Segundo o JM, a possibilidade das Câmaras terem de devolver a comparticipação do INH, pode colocar em risco a decisão da Câmara da Calheta, de vender o bairro social do Paul do Mar.
Segundo o Decreto -Lei 223/2007, a verba atribuídas pela INH, teriam de ser repostas pelas respectivas Câmaras, desde que façam qualquer alienação dessas habitações.
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