Governo Regional esclarece sobre domínio público marítimo no Paul do Mar

Relativamente ao domínio público marítimo, em especial à situação do Paul do Mar, a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais vem tornar público que está solidária com a população do Paul do Mar, bem como com todas as que se encontrem em iguais circunstâncias, a quem dá razão neste processo, o qual decorre de leis e procedimentos nacionais com os quais discorda veementemente.

Neste sentido, a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais tem encetado todos os esforços junto do Governo da República, por forma a encontrar a melhor solução para este problema, atendendo às especificidades da Região Autónoma da Madeira, propondo que se altere a legislação relativa a este assunto, uma vez que essa matéria tem sido encarada pelo Estado como sendo da sua exclusiva competência.

Entre outras iniciativas que têm sido desenvolvidas, a Região tem colocado, de forma reiterada, esta questão a nível nacional, nomeadamente, nas reuniões da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, encontros de trabalho que são presididos pelo Primeiro-Ministro de Portugal, e onde tem assento a Ministra dos Assuntos do Mar, defendendo a necessidade de se alterar o atual regime jurídico relativo ao domínio público marítimo.

De referir que esta preocupação do Governo Regional tem tido, inclusive, eco na comunicação social, de que são exemplos a notícias divulgadas nos dias 16 e 17 de novembro de 2013, onde se afirma, precisamente, que “a questão do domínio público, motivo de preocupações na Região, foi outro dos assuntos importante que foi mencionado nesta reunião”, referindo-se, exatamente, à reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar realizada em Sines, no dia 16 de Novembro.

Por outro lado, enquanto o atual quadro legal se mantiver, o Governo Regional tem estado a trabalhar, nomeadamente com a Câmara Municipal da Calheta, no sentido de encontrar outras formas legais de minimizar o impacto negativo desta legislação nacional, nomeadamente procedendo à identificação dos caminhos municipais do concelho, com vista à exclusão dos terrenos aquém das referidas vias, do domínio público marítimo, solução essa que será alargada a toda a Região.

O Governo Regional reitera que tudo continuará a fazer, também neste caso, para defender os legítimos interesses dos Madeirenses e Porto Santenses.

Fonte: Jornal da Madeira