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A proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP-M, que visa alterar a lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, vai baixar à Comissão até final de Abril. A sugestão partiu do deputado do PSD-M, Agostinho Gouveia e foi aprovada pela maioria dos deputados.
Ao recordar que já existe uma proposta na Assembleia da República, neste sentido, Agostinho Gouveia defendeu que «a solução passa por revogar a lei e não adiar o prazo».
Com esta lei, o Estado obriga a que os proprietários entrem com uma ação em Tribunal para provarem que o terreno privado, que fica a 50 metros da linha de água, já o era antes de 1864.
O deputado do PSD ironizou com a situação porque a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos foi retomada quando José Sócrates era Primeiro-Ministro. «Para não reconhecer que a culpa é do PS, temos que recuar 150 anos, a D. Luis I, que fez esta malvada lei, vem agora o malvado Sócrates», apontou.
Agostinho Gouveia advertiu que esta «é mais uma situação que é preciso demonstrar as especificidades da Região, porque a orla costeira da Madeira é 30 vezes superior ao nível nacional», de maneira que «em toda a orla costeira são centenas de casos nesta situação, não é reduzindo a esta situação como o Paul do Mar que se resolve o problema», disse, referindo-se à proposta do CDS.
Fonte: Jornal da Madeira
1 comentário:
Se analisada a Lei n.º 54/2005, mormente o estatuído no n.º 7 do art.º 11.º, não percebo o porquê de tanto alarido no caso concreto da Madeira.
De facto, existe uma grande preocupação, legítima, e indignação com o "famoso" artigo 15.º, o qual acaba por reter toda a atenção, levando ao completo esquecimento dos demais artigos da Lei. Ao longo das várias formações e conferências que tenho dado sobre Domínio Público Marítimo e reconhecimento da propriedade privada, é isto mesmo que constato!
Marco Antunes
Solicitador, Pós-graduado em Direito Marítimo
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